Contabilidade · 13 de novembro de 2026
DECRETO 6739/2026
CONTABILIDADE - DECRETO 6739/2026
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTA BARBARA
DECRETO No:06739 /2026
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No
4320/64 e, Lei Municipal Nº 2192 / 2025
CONSIDERANDO:
O Prefeito Municipal de Santa Barbara.MG, de acordo com a autorização contida no Art. 4 da Lei
Orçamentária Anual 2192.2025. Decreta: SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG
02.05 SECRETARIA DE DES MOBE PROTECAO SOCIAL
02.05.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0022 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0022.2088 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ESTABE
3.3.90.32.00 211 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00
08.244.0022.2093 AUXÍLIO MORADIA
3.3.90.48.00 214 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
02.06 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA
02.06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0002 ENCARGOS ESPECIAIS
04.122.0002.0025 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE TERCEIROS
3.3.90.93.00 275 Indenizações e Restituições 12.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 77.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG
02.05 SECRETARIA DE DES MOBE PROTECAO SOCIAL
02.05.01 ADMINISTRACAO DA SECRETARIA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0015 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0015.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00 159 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
02.05.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0022 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0022.2086 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASS
3.1.90.11.00 203 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00
02.06 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA
02.06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0015 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0015.2320 MANUT DAS ATIV DA GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00 342 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00
02.05 SECRETARIA DE DES MOBE PROTECAO SOCIAL
02.05.05 FUNDO DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL
08 Assistencia Social
08.482 Habitacao Urbana
08.482.0029 HABITAÇÃO POPULAR
08.482.0029.1066 DESENV HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.36.00 1130 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
TOTAL: R$ 77.000,00
Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.
Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA BARBARA, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
ALCEMIR JOSE MOREIRA
Prefeito Municipal
Parte das Justificativas
Anexo I
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS
I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:
I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social
A suplementação se faz necessária para aquisição de lonas e telhas e auxílio moradia para atendimento das demandas.
Secretaria de Administração Pública
A suplementação se faz necessária para atender despesas com indenizações e restituições de terceiros.
ANEXO II
SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITO SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO,AUTORIZADOS 2026
Limite total anual autorizado (8%)
R$ 20.951.882,62
Valor de créditos suplementares por anulação abertos anteriormente
R$ 20.845.933,99
Valor dos Decretos publicados nesta data
R$ 77.000,00
Valor dos créditos suplementares por anulação abertos no exercício
R$ 20.922.933,99
Saldo de créditos suplementares por anulação
R$ 28.948,63
Percentual utilizado
7,99%
Atualizado em 12/11/2026