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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2012.

Dispõe sobre alteração no § 2º do artigo 156 da Lei Complementar n°. 024/2011, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do artigo 156 da Lei Complementar n°. 024/2011, de modo que o mencionado dispositivo passa a apresentar a seguinte redação:

Art. 156 (...).

(...)

§ 2º. Somente fará jus ao beneficio o servidor do magistério que comprovar a efetiva utilização de transporte e/ou comprovar o deslocamento de sua residência para exercer suas atividades laborativas, ou comprovar o recebimento do adicional de deslocamento por mais de 10 (dez) anos, ainda que de forma descontínua, ficando nessa última hipótese o benefício incorporado definitivamente ao seu vencimento.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara do Leste/MG, 20 de janeiro de 2012.

JOSÉ GERALDO CORREA DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0665, em 30 de janeiro de 2012. Código identificador CE9E071A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.