Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2012.
Dispõe sobre alteração no § 2º do artigo 156 da Lei Complementar n°. 024/2011, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do artigo 156 da Lei Complementar n°. 024/2011, de modo que o mencionado dispositivo passa a apresentar a seguinte redação:
Art. 156 (...).
(...)
§ 2º. Somente fará jus ao beneficio o servidor do magistério que comprovar a efetiva utilização de transporte e/ou comprovar o deslocamento de sua residência para exercer suas atividades laborativas, ou comprovar o recebimento do adicional de deslocamento por mais de 10 (dez) anos, ainda que de forma descontínua, ficando nessa última hipótese o benefício incorporado definitivamente ao seu vencimento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Leste/MG, 20 de janeiro de 2012.
JOSÉ GERALDO CORREA DE FARIA
Prefeito Municipal