Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2011
LEI Nº 0447 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0447 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara do Leste para o exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei Municipal nº 433/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita prevista, conforme § 1º III do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
§ 1º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias da categoria econômica de "Pessoal e Encargos Sociais", até o limite de 100% (cem por cento) do total previsto para as mesmas, usando como recursos a anulação parcial ou total de quaisquer das dotações orçamentárias, exceto daquelas relativas à despesa da Câmara Municipal (Poder Legislativo).
§ 2º Os Projetos de Lei que disponham sobre suplementação orçamentária no decorrer do exercício de 2012 deverão vir discriminados em valor nominal com indicação das fichas orçamentárias a serem anuladas e as respectivas suplementações por categoria econômica.
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal os decretos utilizados para abertura de créditos adicionais baseados no artigo anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores dos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Plano Plurianual 2010-2013 aos valores da presente Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara do Leste, 15 de dezembro de 2011.
JOSE GERALDO CORREIA DE FARIA
Prefeito Municipal