Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2012
LEI Nº. 0454/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0454/2012
Lei nº. 0454/2012
Estabelece o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério com atuação na Educação Básica do Município de Santa Bárbara do Leste/MG.
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste/MG APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do Município de Santa Bárbara do Leste, nos termos da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º. Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos através dos dispositivos constantes na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que será aplicada de forma subsidiária ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Santa Bárbara do Leste/MG (Lei Municipal Complementar nº. 24/2011).
Art. 3º. O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Santa Bárbara do Leste/MG,04 de maio de 2012
JOSÉ GERALDO CORREA DE FARIA
Prefeito Municipal