INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE/MG, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E O PACTO MINEIRO PELA ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSAO DE LICITAÇAO - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE/MG, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E O PACTO MINEIRO PELA ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Santa Bárbara do Leste, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III - alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV -compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e
complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
V - recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara do Leste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - a colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
III - o protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 706DF138: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
V - o monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
VI - a promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VII - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
VIII - o incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – desenvolver estratégias pedagógicas diferenciadas para garantir a aprendizagem e a alfabetização de todos os alunos do 1º ao 5º ano.
II – melhorar o desempenho dos estudantes nas avaliações externas, conforme as metas estabelecidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – manter em 0% as taxas de abandono, evasão e distorção idade-série nos anos iniciais.
IV – fortalecer e ampliar a formação continuada de professores e gestores, em regime de colaboração.
V – implementar e monitorar cantinhos de leitura adequados ao contexto dos estudantes.
VI – elaborar estratégias de disseminação de boas práticas na rede municipal.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Santa Bárbara do Leste, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
I – GOVERNANÇA E GESTÃO:
a) fortalecimento do trabalho com leitura nas turmas de alfabetização, inclusive leitura mediada, atividades diárias, diversificação de gêneros textuais e uso de acervos literários;
b) organização de ambientes que favoreçam a alfabetização fortalecer práticas pedagógicas de leitura mediadas;
c) redução das defasagens de aprendizagem;
d) adequar o currículo e as práticas pedagógicas às necessidades dos alunos;
e) adequar a organização escolar às necessidades de aprendizagem dos alunos;
f) fortalecer ações de acolhimento e acompanhamento dos estudantes;
g) fortalecimento da gestão e o monitoramento das ações do CNCA;
h) fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação em regime de colaboração;
i) fortalecer o regime de colaboração e a articulação regional;
j) fortalecer a organização institucional de alfabetização no município;
k) garantir condições institucionais para o acompanhamento das escolas;
l) fortalecer a identificação e o atendimento às necessidades educacionais específicas;
m) garantir condições de acessibilidade ao processo de alfabetização;
n) garantir atendimento educacional especializado e apoio individualizado aos estudantes.
o) instituir processo contínuo de formação e desenvolvimento profissional;
p) promover práticas pedagógicas inclusivas e contextualizadas.
II - FORMAÇÃO:
a) estruturação de política de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores, especialistas e demais profissionais envolvidos;
b) integração das oportunidades formativas nacionais às formações municipais e em serviço;
c) promoção de aprendizagem colaborativa entre pares, troca de experiências, socialização de práticas exitosas, observação de aulas, análise de planejamentos e devolutivas pedagógicas;
d) fortalecer a circulação de experiências e boas práticas pedagógicas na rede;
e) fortalecer o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
f) fortalecer o uso pedagógico das tecnologias digitais na alfabetização;
g) acompanhamento e qualificação das práticas pedagógicas de alfabetização;
h) incentivo de uso de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
i) capacitar profissionais da alfabetização para implementar práticas
individualizadas;
j) fortalecer a formação continuada dos profissionais da alfabetização.
III - INFRAESTRUTURA:
a) implementação, manutenção e monitoramento dos Cantinhos de Leitura e dos ambientes permanentes de leitura nas turmas de alfabetização;
b) ampliar a disponibilidade de insumos pedagógicos;
c) garantir suporte pedagógico aos docentes por meio da disponibilização de recursos e materiais de apoio ao planejamento e à intervenção didática;
d) expandir os recursos pedagógicos das unidades escolares, favorecendo melhores condições de ensino e aprendizagem;
e) adequação dos espaços físicos escolares às demandas dos estudantes e às ações previstas no PTA;
f) integrar tecnologias digitais ao processo de ensino e aprendizagem, promovendo práticas pedagógicas mais inovadoras e interativas;
g) melhoria da infraestrutura tecnológica, ampliação do acesso à internet, manutenção de equipamentos e integração de recursos digitais às práticas pedagógicas;
h) fortalecimento da infraestrutura tecnológica das escolas, assegurando melhores condições para o uso pedagógico das tecnologias;
i) ampliar o acesso a materiais didáticos e literários diversificados, promovendo o enriquecimento das práticas pedagógicas e o desenvolvimento da leitura;
j) fortalecer a parceria família-escola no processo de alfabetização, promovendo a participação ativa dos responsáveis na aprendizagem dos estudantes;
k) planejar ações de participação da família no processo de alfabetização, promovendo seu envolvimento no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
IV - AVALIAÇÃO:
a) garantia das condições operacionais, pedagógicas e administrativas para participação dos estudantes nas avaliações externas;
b) organização de procedimentos institucionais de avaliação diagnóstica, periódica, interna e externa, para aferição das competências da alfabetização;
c) registro, consolidação, análise e divulgação pedagógica dos dados e resultados, com utilização de evidências para tomada de decisão;
d) utilização e avaliação diagnóstica no início do ano como base para o planejamento pedagógico e definição de intervenções;
e) acompanhamento periódico do desenvolvimento das aprendizagens nos componentes centrais de alfabetização e do Ensino Fundamental anos iniciais;
f) promover cultura colaborativa de análise de resultados e aperfeiçoamento dos instrumentos e práticas avaliativas;
g) integrar o acompanhamento da aprendizagem e as intervenções pedagógicas ao fluxo regular de avaliação, com devolutivas sistemáticas às famílias;
h) planejamento de respostas pedagógicas diferenciadas e atendimento individualizado aos estudantes com dificuldades ou necessidades adicionais;
i) utilizar evidências produzidas pelas avaliações para orientar decisões pedagógicas e estratégias de atendimento individualizado.
V - RECONHECIMENTO E BOAS PRÁTICAS:
a) identificação, mapeamento, registro, sistematização e organização de experiências exitosas da rede municipal;
b) organização de base documental ou banco de práticas acessível às escolas;
c) documentar a expansão e replicação de práticas bem-sucedidas no âmbito da rede municipal, fortalecendo a melhoria contínua da alfabetização;
d) utilizar canais digitais institucionais para ampliar a divulgação, transparência e alcance das boas práticas educacionais.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.
Art. 8º As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 9º Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 11º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Santa Bárbara do Leste e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas
complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 14º Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara do Leste/MG, 10 de novembro de 2026.