Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2010
LEI 0429/2010
GABIENTE DO PREFEITO
LEI 0429/2010
“Autoriza abertura de Créditos Suplementares em percentual para o exercício de 2010”
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite máximo de 3% (três por cento) do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficientes de saldo durante a execução orçamentária de 2010, podendo, para tanto, utilizar-se de fontes contidas no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual aprovado pela Lei Orçamentária Anual 407/2009 de 20/11/2009.
Art.2º - O Executivo Municipal enviará mensalmente ao Legislativo Municipal cópia dos decretos abertos para suplementação de dotações orçamentárias baseados nesta Lei Municipal.
Art.3º - Revogam-se às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Leste, 20 de setembro de 2010.
JOSÉ GERALDO CORRÊA DE FARIA
Prefeito Municipal