Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2010

LEI 0429/2010

GABIENTE DO PREFEITO

LEI 0429/2010

“Autoriza abertura de Créditos Suplementares em percentual para o exercício de 2010”

A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite máximo de 3% (três por cento) do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficientes de saldo durante a execução orçamentária de 2010, podendo, para tanto, utilizar-se de fontes contidas no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O percentual aprovado pela Lei Orçamentária Anual 407/2009 de 20/11/2009.

Art.2º - O Executivo Municipal enviará mensalmente ao Legislativo Municipal cópia dos decretos abertos para suplementação de dotações orçamentárias baseados nesta Lei Municipal.

Art.3º - Revogam-se às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara do Leste, 20 de setembro de 2010.

JOSÉ GERALDO CORRÊA DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0324, em 22 de setembro de 2010. Código identificador 4FFF9282: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.