Rubim · 26 de julho de 2021
DECISÃO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIM
DECISÃO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021
DECISÃO DA PREGOEIRA – IMPUGNAÇÃO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 25/2021
IMPUGNANTE: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA
Trata-se de impugnação aviada por João Paulo Pereira da Silva alegando que a cláusula editalícia 5.2 restringe a participação de laboratórios não sediados na cidade de Rubim, ao fixar prazo semanal para a realização das fases clínicas do objeto licitado.
A impugnação é tempestiva e o impugnante possui legitimidade para a prática de tal ato.
No então, referida impugnação não merece prosperar. A Pregoeira, subsidiada por profissional técnica da área da odontologia do município, Dra. Noara Aguilar Ribeiro – CROMG 36432, elenca abaixo as razões para o indeferimento da impugnação. É o que segue.
Os Laboratórios Regionais de Prótese dentária (LRPD) são serviços responsáveis pela confecção de próteses e com a pandemia da Covid-19 e suas consequências na prestação da assistência odontológica à população, esse serviço foi afetado, levando inicialmente a sua suspensão e posteriormente a redução significativa no número de usuários beneficiados. Essa redução se justifica pelo fato de a população que necessita desse tipo de assistência, ser caracterizada como grupo de risco, por ser, em sua maioria, idosos.
De acordo com Nota técnica do Ministério da Saúde n°. 5/2021, os municípios voltarão a ter sua produção mensal de próteses monitorada dentro da faixa escolhida (Rubim – 20 a 50 próteses) a partir de setembro de 2021. O não lançamento de forma correta acarreta a suspensão dos recursos do LRPD.
De acordo com o Guia de orientações para atenção odontológica no contexto da Covid-19, os atendimentos odontológicos devem ser realizados de forma segura, gradativa, planejada, regionalizada, monitorada e dinâmica. Para que o município consiga realizar os atendimentos eletivos de forma segura tanto para os usuários quanto para a equipe de saúde bucal, o número de atendimentos deve ser reduzido. Para atingir a faixa mínima de próteses escolhida pelo município, é necessário o atendimento em média de 10 a 20 usuários.
Para que a prótese cumpra de forma eficiente a sua função, todas as etapas de confecção devem ser realizadas integralmente. São elas:
a) Moldagem com hidrocoloide irreversível;
b) Prova de chapa e registro oclusal em rolete de cera;
c) Prova de dentes e moldagem com pasta zincoenólica;
d) Instalação e adaptação da prótese;
e) Ajustes (devem ser realizadas quantas vezes necessárias, até a completa adaptação da prótese à cavidade oral do paciente).
Entende-se que o prazo de uma semana entre cada uma das etapas é o suficiente para sua realização por parte do laboratório, especialmente com a redução do número de usuários a serem atendidos. Ressalta-se que o município de Rubim não possui nenhum laboratório de prótese, o que contradiz a alegação do senhor João Paulo Pereira da Silva.
Portanto, para que o laboratório licitado consiga iniciar e finalizar as próteses com todas as suas etapas de confecção, e que o município consiga realizar o lançamento de próteses mensalmente, de forma adequada no SIA e sem gerar aglomerações, é imprescindível que os atendimentos sejam realizados semanalmente.
Nestes termos, INDEFIRO a impugnação interposta pelo Sr. João Paulo Pereira da Silva. Publique-se e intime-se.
Rubim-MG, 23 de julho de 2021.
GÉSSICA FERREIRA CAMPOS
Pregoeira
Referências Bibliográficas utilizadas na presente decisão:
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Saúde da Família. Guia de orientações para atenção odontológica no contexto da Covid-19 Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Departamento de Saúde da Família. – Brasília: Ministério da Saúde, 2021. Disponível em: hps://www.gov.br/saude/ptbr/media/pdf/2020/novembro/17/17_12_guia-de-orientacaoes-para-atencao-odontologica-no-contextoda-covid-19.pdf .Acesso em: 22/07/2021.
Brasil. Ministério da Saúde. NOTA TÉCNICA Nº 5/2021-CGSB/DESF/SAPS/MSCGSB/DESF/SAPS/MS. Custeio de CEO E LRPD durante a pandemia.
Brasil. Ministério da Saúde. NOTA TÉCNICA Nº 3/2021 CGSB/DESF/SAPS/MS. COVID-19 E ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO SUS. Disponível em: hp://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/NT_3_2021_Bucal.pdf. Acesso em : 12/04/2021