GABINETE · 23 de julho de 2020
LEI Nº 929 DE 22 DE JULHO DE 2020
GABINETE
LEI Nº 929 DE 22 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 929 DE 22 DE JULHO DE 2020
Revoga o inciso I do artigo 71, artigos 72, 73 e parágrafo único, 74 e parágrafo único da Lei Municipal 486 de 29 de Março de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita/MG)
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficam revogados o inciso I do artigo 71, artigos 72, 73 e parágrafo único, 74 e parágrafo único da Lei Municipal 486 de 29 de Março de 1994.
Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 22 de Julho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal