GABINETE · 9 de outubro de 2014
LEI Nº 850 CASA DE PASSAGEM PRONTA
GABINETE
LEI Nº 850 CASA DE PASSAGEM PRONTA
LEI Nº. 850 de 19 de Setembro de 2.014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Salinas – MG e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o MUNICÍPIO DE SALINAS/MG, instituição de Direito Publico, inscrita no CNPJ sob o nº 24.359.333/0001-70, com endereço á Praça Moises Ladeia, nº 64, Centro, objetivando o repasse de auxílio financeiro com escopo de estender o atendimento a crianças e adolescente oriundos desse Município na Unidade de Acolhimento Institucional sediada na cidade de Salinas/MG no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e doze mil reais), a serem repassados mensalmente, conforme estabelecido no convênio.
§ 1º. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes com escopo de estender o atendimento a crianças e adolescente oriundos desse Município na Unidade de Acolhimento Institucional sediada na cidade de Salinas/MG.
§ 2º. O convênio ora autorizado faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial no Valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com a seguinte Codificação:
02 Executivo
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social
02.07.01 Gestão da Política de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0063 Proteção Social Especial
08.243.0063.2307 Manutenção dos Serviços de Acolhimento e Passagem
3.342.39.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Júrid.
Fonte 1.00 Recursos Ordinários
Parágrafo único: Como fonte de recursos para o credito especial, utilizar-se-á a anulação parcial da ficha orçamentária Nº 31- 02.03.01.04.121.0009.2204-339036-Serviços de terceiro Pessoa Física, em até em até R$ 22.000,00 (vinte e doze mil reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 19 de Setembro de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal