GABINETE · 27 de março de 2025
LEI 1031 DE 2025
GABINETE
LEI 1031 DE 2025
MUNICÍPIO DE RUBELITA – ESTADO DE MINAS GERAIS
ERRATA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL
LEI Nº 1071, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A publicação homologada na data de 17 de março de 2025 pelo Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) – MG (Código Identificador 59D14C7B), correspondente à publicação da Lei Nº 1071, de 14 de Março de 2025, que Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Corrente e Dá Outras Providências, foi publicada com numeração equivocada, e desta maneira, onde se lê: “Lei Nº 1071, de 14 de Março de 2025 “, leia-se: “Lei Nº 1031 de 14, de Março de 2025”, para que seja definitivamente corrigido a numeração.
Rubelita-MG, 26 de Março de 2025
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1031, DE 14 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações no valor de R$ 9.421.308,69 (Nove milhões quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) representando 19,32% do orçamento vigente.
Art. 2º - O referido crédito especial tem a finalidade de inserir ao orçamento vigente dotação orçamentária para cobertura da despesa de investimento para construção de Escola de Tempo Integral conforme Termo de Compromisso nº 958385/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 3º - Segue abaixo relação das dotações e fontes de recursos que serão atendidas pelo crédito especial que ora se pleiteia.
SUPLEMENTAÇÃO
02
EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01
DIV. DA POLÍTICA DE GESTÃO EDUCACIONAL
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.0017
GESTÃO E OPER. DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.361.0017.3025
CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL
44.90.51.00
381 – Obras e Instalações
9.421.308,69
1.500.000.0000
Recursos não vinculados a impostos
94.215,39
1.569.000.0000
Outras transferências de Recursos do FNDE
9.327.093,30
TOTAL
9.421.308,69
RECURSOS – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.569.000.0000
Outras transferências de Recursos do FNDE
9.327.093,30
RECURSOS – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
31.90.11.00
73 – Vencimentos e Vantagens Fixas
94.215,39
1.500.000.0000
Recursos não vinculados a impostos
94.215,39
TOTAL
9.421.308,69
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 14 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Perfeita Municipal