GABINETE · 31 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, alunos provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo localizadas em seu território nas Escolas Municipais que menciona e dá outras providencias.
Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal de Rubelita/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, os alunos do Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, os alunos da Escola Estadual Rui Barbosa serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola PEM Criança Feliz e os alunos provenientes da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola Municipal Antonio Souza Porto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignadas no Orçamento Geral do Município de Rubelita, ou suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita – MG, 28 de Maio de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal