GABINETE · 16 de janeiro de 2015
LEI Nº 855 LEI ORÇAMENTARIA 2014 LOA
GABINETE
LEI Nº 855 LEI ORÇAMENTARIA 2014 LOA
LEI Nº. 855 de 10 de Dezembro de 2014
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 19.653.416,00 (Dezenove milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezesseis reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos , rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS CORRENTES
17.395.116,00
1.1 – Receita Tributária
329.100,00
1.2 – Receita de Contribuição
1.100,00
1.3 – Receita Patrimonial
105.000,00
1.5 – Outras Receitas Correntes
12.000,00
1.6 – Receita de Serviços
0,00
1.7 – Transferências Correntes
16.947.916,00
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL
4.474.000,00
2.2 – Alienação de Bens
20.000,00
2.4 Transferências de Capital
4.454.000,00
CONTA REDUDORA DO FUNDEB
2.215.700,00
SOMA DA RECEITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
19.653.416,00
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
700.000,00
Judiciária
56.000,00
Administração
1.681.000,00
Segurança Pública
27.500,00
Assistência Social
769.600,00
Saúde
6.293.200,00
Educação
5.005.401,00
Cultura
260.025,00
Urbanismo
2.872.300,00
Habitação
80.000,00
Saneamento
401.000,00
Agricultura
235.570,00
Gestão Ambiental
66.100,00
Transporte
381.720,00
Desporto e Lazer
534.500,00
Encargos Especiais
171.500,00
Reserva de Contingência
118.000,00
SOMA
19.653.416,00
b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 – DESPESAS CORRENTES
14.279.250,80
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
7.096.501,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
5.500,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
7.177.249,80
4.0 – DESPESAS DE CAPITAL
5.256.165,20
4.1 – Investimentos
5.190.165,20
4.2 – Amortização da Dívida
66.000,00
Reserva de Contingência
118.000,00
SOMA
19.653.416,00
Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64
c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320;
§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;
II – Realizar outras operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro
Prefeitura Municipal de Rubelita, 10 de Dezembro de 2014
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal