GABINETE · 16 de abril de 2013
LEI Nº 823 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 823 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 823, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza abertura de credito especial e contém outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado afirmar consorcio ou convenio com os Municípios integrantes da Comarca de Salinas, estado de Minas Gerais, para serviços de reforma na Cadeia Publica estadual localizada na cidade de Salinas, sede da Comarca, atendidas as disposições normativas do Art. 24, da Lei Complementar Estadual nº 03 de 28 de dezembro de 1972.
Art. 2º – Para o cumprimento das disposições normativas contidas no art. 1º desta Lei fica o Preito Municipal autorizado a abrir credito especial, no orçamento do presente exercício, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 15 de Abril de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.