GABINETE · 4 de novembro de 2015
LEI Nº 865 POLO DA ACADEMIA DE SAÚDE
GABINETE
LEI Nº 865 POLO DA ACADEMIA DE SAÚDE
DE LEI Nº 865, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a construir sede do Pólo da Academia da Saúde, em terreno próprio, área subutilizada do estacionamento do Ginásio Poliesportivo, localizado na sede do Município de Rubelita e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir sede do Pólo da Academia da Saúde, para atendimento, em terreno urbano próprio do Município de Rubelita, em parte da área subutilizada do Estacionamento do Ginásio Poliesportivo do Município, localizada na Avenida Miguel de Almeida, nº 877, Liberdade, Rubelita, MG, com área de 421,47 m² (quatrocentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), medindo vinte e dois metros e trinta centímetros (22,30 m) na linha de frente por dezoito metros e noventa centímetros (18,90 m) em linha de profundidade, por ambos os lados, com igual largura da frente nos fundos, dividindo por seus diversos lados com propriedades do próprio Município.
Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, se destina, exclusivamente, a construção do Pólo da Academia da Saúde da sede do Município de Rubelita.
Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos oriundos do Ministério da Saúde.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 21 de outubro de 2015.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.