GABINETE · 2 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 870 ALTERAÇÃO DE TARIFA CIP CEMIG
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 870 ALTERAÇÃO DE TARIFA CIP CEMIG
LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração da Tarifa aplicada para arrecadação da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Rubelita, do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber que o povo do Município de Rubelita–MG, via de seus representantes – vereadores da Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 4º da Lei 649-2002, que passa a ter a seguinte redação:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal - kWh
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública
0
a
30
00
31
a
70
1,5
71
a
100
2,5
101
a
200
4,0
201
a
300
5,0
Acima
de
300
7,0
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita-MG, 30 de março de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal