GABINETE · 14 de abril de 2022
LEI Nº 967 DE 13 DE ABRIL DE 2022
GABINETE
LEI Nº 967 DE 13 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 967 de 13 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que exerçam as atribuições dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de março de 2022:
§1º o valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será da seguinte forma:
I – o valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais) reajustáveis anualmente no mês de janeiro, conforme INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º - o auxílio ora criado fica vinculado ao efetivo dia de trabalho, e será descontado para dias não trabalhados, não admitida quaisquer justificativa, não sendo pago em dias abonados e licenças de quaisquer motivos.
§3º O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício, ou que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.
Rubelita – MG, 13 de abril de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal