GABINETE · 18 de junho de 2020
LEI Nº 927 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE
LEI Nº 927 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 927 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos Órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
O Povo do município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam os munícipes do município, obrigados a utilizar sempre que necessário sair de suas residências nos termos de regulamento, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.
Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, o poder executivo municipal disponibilizará uma máscara reutilizável a todo indivíduo que declarar impossibilitado de adquirí-la de forma particular, bem como o álcool em gel.
Art. 2º – O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeitará:
I - Ao cidadão comum - Advertência por escrito;
II - Ao detentor de cargo público municipal - Advertência por escrito consignada à sua pasta funcional;
III - Agente político na qualidade de Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito - Na terceira advertência, ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, conforme legislações vigentes, ficam obrigados a fornecer a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual e luvas de proteção, sob pena de suspensão de alvará de funcionamento na terceira notificação.
Art. 4.º - Serão instaladas tendas/barreiras em todos os pontos de acesso da cidade de Rubelita, inclusive na ponte sobre o Rio Salinas, destino à comunidade de Córrego Gerais, bem como nos distritos, como Amparo do Sítio e Lagoa de Baixo.
Art. 5º - Os munícipes que se encontram fora do município com casos confirmados ou por alguma razão tenham que se ausentar, será obrigatório o cumprimento de quarentena pelo prazo de 14 (quatorze) dias, salvo em situações atípicas comprovadas, reconhecidas e deliberadas pela secretaria de saúde, assim como os prestadores de serviços e/ou servidores públicos que possuem residência em outra localidade, estarão dispensados ainda que o município já tenha casos confirmados.
I - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) podendo ser majorada em 100% em caso de reincidência seguintes de advertência e/ou multa.
Parágrafo único - A obrigatoriedade da quarentena estende-se aos integrantes do grupo familiar que residirem no endereço no qual munícipe recém chegado permanecerá.
Art. 6º As medidas previstas neste instrumento normativo poderão sofrer alterações restritivas a depender da evolução da doença COVID-19 que afete direta ou indiretamente o Município de Rubelita.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, ficará incubida de lançar campanha com ampla divulgação, esclarecendo as obrigatoriedades elencadas neste dispositivo.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Rubelita/MG, 16 de junho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal