GABINETE · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rubelita/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar com tipo de recursos em anulações parcial ou total de dotações no valor de R$ 661.600,00 (Seiscentos e sessenta mil e seiscentos reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e mais 4,0% (Quatro por cento) da despesa total do orçamento para reforço de dotações no exercício , perfazendo um total de R$ 2.181.600,00 (Dois milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos reais) conforme dotações abaixo relacionadas:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER
02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL
12 Educacao
12.122 Administracao Geral
12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO
3.3.90.30.00 062 Material de Consumo 26.600,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 26.600,00
3.3.90.39.00 064 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 100.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.361.0017.2239 ADM. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 080 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 295.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 295.000,00
02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 240.000,00
1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00 02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0062.2276 MANUT.MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
4.4.90.51.00 237 Obras e Instalações 340.000,00
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 340.000,00
15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.061.600,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER
02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL
12 Educacao
12.122 Administracao Geral
12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO
4.4.90.52.00 066 Equipamento e Material Permanente 421.600,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 421.600,00
02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviario
26.782.0026 PROG. MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.782.0026.2281 MAN.MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00 259 Obras e Instalações 240.000,00
1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00
TOTAL POR ANULAÇÃO: R$ 661.600,00
EXCESSO DE ARRECADAÇAO:
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic.Brumadinho 400.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS: R$1.061.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita /MG, 23 de setembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal