GABINETE · 15 de junho de 2022
LEI Nº 971 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 971 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 971 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal entre funções, órgãos ou entidades dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, altera a lei nº. 486 de 29 de Março de 1994 e dá outras providências.
Eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal de Rubelita (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO VII
DA CESSÃO
Art. 1º - O art. 50 da lei nº. 486 de 29 de março de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50-A - Considera-se:
I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outra função, órgão, repartição, ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que compatíveis as atribuições e vencimentos;
II - cedente: Local onde lotado o servidor do Município de Rubelita/MG;
III - cessionário: Local onde passará, temporariamente, o servidor exercer suas atividades.
Art. 50-B - O servidor público municipal poderá ser cedido entre funções, órgãos ou entidade do mesmo poder ou entre os Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender situações excepcionais e relevantes onde houver desiquilíbrio de contingente de servidores, tanto por excesso quanto por escassez.
III – Demais casos onde houver previsão legal para tanto.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao cessionário, sendo também de responsabilidade do cessionário:
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
§ 2° Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.
Art. 50-C - Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 50-D - O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do interessado e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se a função, órgão, repartição ou entidade cessionária possui compatibilidade de funções, conforme o caso;
II - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.
Art. 50-E - A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal.
§ 1° A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§ 2° A cessão de servidor para função, órgão, repartição ou entidade da Administração Publica Municipal ou para o Poder Legislativo local será
efetivada mediante Portaria.
Art. 50 F - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 50 G - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 50 H - Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita- MG, 14 de Junho de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal