GABINETE · 26 de maio de 2015
LEI Nº 860 SENDO FEITO
GABINETE
LEI Nº 860 SENDO FEITO
Lei Nº 860 de 18 de Maio de 2015
EMENTA: Dispõe sobre adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar, Lei Municipal 786/2010, à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.
Art. 1º – O artigo 23 da Lei Municipal n. 786 de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com alteração em seu caput conforme redação a seguir:
“Art. 23 – O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos, nos termos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pela lei Federal 12.696 de 2012, pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 2º – O artigo 40 da Lei Municipal n. 786 de 12 de agosto de 2010, passa a vigorar com alteração em seu caput conforme redação a seguir:
“Art. 40 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do Art. 139, da Lei nº 8.069/90 pela Lei nº 12.626/12, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
Art. 3º – Fica acrescentado o Artigo 41-A, e seu Parágrafo único, à Lei Municipal n. 786 de 12 de agosto de 2010, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 41-A – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 4º – O § 1º do artigo 42, da referida lei, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§1º - Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão empossados como Conselheiros Tutelares titulares, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.”
Art. 5º - Ficam acrescentados os incisos IX e X, e o § 2º, ao Artigo 45, da Lei nº 786/2010, que somam aos direitos já previstos e assegurados aos Conselheiros Tutelares, conforme disposições do Art. 1º da Lei Federal nº 12.696/2012, os seguintes:
“Art. 45 –
...
IX - gratificação natalina;
X – cobertura previdenciária.
...
§ 1º A autorização para afastamento de membro do Conselho Tutelar, candidato a cargo eletivo, nas eleições oficiais, será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, se concedida, não dará direito à remuneração durante o período respectivo.
§ 2º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Rubelita, 18 de Maio de 2015.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Rubelita, bem como alterar a Lei Municipal n. 786 de 20 de agosto de 2010.
A medida se mostra necessária para atender as alterações promovidas no Título V da Lei Federal n. 8.069 de 13 de Julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, o artigo 139, que exige a edição de lei municipal para disciplinar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Para tanto, se mostram convenientes algumas adaptações na Lei Municipal n. 786/2010, a qual estabelece, dentre outras coisas, diretrizes legais acerca da instituição, organização e funcionamento do próprio Conselho Tutelar.
Por fim, em razão da viabilidade, identificada conveniência administrativa e condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
Rubelita, 09 de Abril de 2015.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito do Município