GABINETE · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 988 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE
LEI Nº 988 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
ADM: 2021/2024
CNPJ 24.363.590/0001-85
LEI Nº 988 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Rubelita/MG.”
A Câmara Municipal de Rubelita/MG, através de seus representantes legais aprova, e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Rubelita – Minas Gerais, que serão norteados pelos seguintes princípios:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo o evento e/ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização;
V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados;
VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema seja de interesse da mesma.
Art. 3º. Fica estipulado que até o dia 10 de dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará a todas as secretarias municipais e Câmara de vereadores o calendário oficial do município atualizado com todos os eventos e as datas comemorativas.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 14 de novembro de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal