GABINETE · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 1086 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - LEI Nº 1086 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura e regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Rubelita/MG, reorganiza o Conselho Municipal de Política Cultural, reativa o Fundo Municipal de Cultura sob novas diretrizes e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º Esta Lei reorganiza e consolida o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Rubelita/MG, integrando-o ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da garantia dos direitos culturais.
Art. 2º O SMC fundamenta-se nos princípios da diversidade cultural, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais, da autonomia dos entes federados, da cooperação institucional, da descentralização, da transversalidade das políticas públicas e da participação social democrática.
Art. 3º Constituem diretrizes do SMC o fomento à produção, circulação, difusão e consumo dos bens culturais, a preservação e a salvaguarda do patrimônio material e imaterial do município, a formação e capacitação profissional dos fazedores de cultura e o fortalecimento do mercado cultural local.
Art. 4º Fica assegurada a liberdade de expressão artística, intelectual e de manifestação religiosa e tradicional, vedada qualquer forma de censura ou discriminação de natureza estética, política, social ou territorial nas ações financiadas pelo SMC.
Art. 5º As políticas culturais implementadas pelo SMC deverão considerar o território municipal em sua totalidade, estendendo suas ações, descentralizadamente, aos bairros periféricos e às áreas rurais, com ênfase na valorização dos Distritos de Lagoa de Baixo e Amparo do Sitio.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES E DA GESTÃO DO SISTEMA
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura de Rubelita/MG é coordenado e gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de órgão gestor oficial da cultura do município.
Art. 7º Constituem componentes obrigatórios e estruturantes do Sistema Municipal de Cultura de Rubelita/MG:
I – Instância de Gestão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Instâncias de Participação Social e Pactuação: o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e a Conferência Municipal de Cultura;
III – Instrumentos de Planejamento: o Plano Municipal de Cultura (PMC);
IV – Instrumentos de Financiamento: o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e demais mecanismos de fomento e incentivo;
V – Instrumentos de Informação e Indicadores: o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
VI – Programas Setoriais de Formação e Qualificação Cultural.
Art. 8º À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão gestor do SMC, compete formular as diretrizes da política de cultura, coordenar e executar os programas municipais, gerir o Fundo Municipal e convocar as conferências periódicas.
Art. 9º O órgão gestor atuará de forma articulada com as pastas municipais de Educação, Assistência Social, Finanças, Planejamento e Governo, promovendo ações transversais que integrem a cultura ao desenvolvimento social, pedagógico e turístico local.
Art. 10. O Município de Rubelita/MG buscará a cooperação técnica e financeira com o Estado de Minas Gerais e com a União, mediante adesão a convênios, consórcios intermunicipais ou termos de cooperação institucional voltados ao fomento da cultura regional.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
Art. 11. O Plano Municipal de Cultura (PMC) de Rubelita/MG é o instrumento de planejamento estratégico plurianual, com vigência de 10 (dez) anos, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e indicadores para as políticas públicas de cultura.
Art. 12. O PMC será elaborado de forma participativa, sob a coordenação do órgão gestor e com validação deliberativa do CMPC, devendo ser posteriormente convertido em projeto de lei e enviado para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 13. O PMC deverá estar perfeitamente compatibilizado e integrado às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
Art. 14. As metas e ações do PMC serão revisadas e monitoradas bienalmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural, facultando-se as adequações técnicas necessárias à sua plena execução.
Art. 15. O PMC contemplará programas voltados à infraestrutura de equipamentos culturais, à preservação da identidade sertaneja, gastronomia, patrimônio do município, ao artesanato local e à proteção das manifestações religiosas e populares tradicionais do município.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DAS ETAPAS AMPLIADAS
Art. 16. A Conferência Municipal de Cultura de Rubelita/MG constitui-se como instância máxima de participação, consulta, debate, avaliação e deliberação das políticas culturais no âmbito municipal.
Art. 17. A Conferência Municipal de Cultura será realizada periodicamente, de forma ordinária, em consonância com o calendário e as diretrizes de convocação estabelecidos pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC) e pelo Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais, ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação fundamentada do órgão gestor ou por deliberação do CMPC.”
Art. 18. A Conferência Municipal de Cultura funcionará obrigatoriamente como a Etapa Municipal preparatória e obrigatória para a Conferência Estadual de Cultura de Minas Gerais e para a Conferência Nacional de Cultura.
§ 1º Compete à Conferência Municipal de Cultura debater as diretrizes nacionais e estaduais, propor metas locais e eleger democraticamente os Delegados Municipais que representarão Rubelita/MG nas etapas estadual e nacional.
§ 2º As despesas decorrentes de transporte, hospedagem e alimentação dos delegados eleitos para participação nas etapas estadual e nacional correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou por recursos regularmente previstos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 19. A organização, coordenação e o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura serão definidos por uma Comissão Organizadora Paritária constituída conjuntamente pelo órgão gestor e pelo CMPC.
Art. 20. O relatório final com as propostas aprovadas na Conferência Municipal será publicado e servirá de base obrigatória para o aperfeiçoamento das ações do Plano Municipal de Cultura.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 21. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Rubelita/MG é órgão colegiado, paritário, permanente, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 22. Ao CMPC compete aprovar as diretrizes gerais do fomento cultural, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, validar editais, propor alterações no PMC e zelar pelos direitos culturais da comunidade.
Art. 23. O Conselho elaborará e aprovará seu próprio Regimento Interno por maioria absoluta de seus membros, o qual será homologado via decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. As reuniões do CMPC ocorrerão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento assinado por um terço de seus conselheiros titulares.
Art. 25. As deliberações do CMPC serão formalizadas por meio de Resoluções e deverão ser amplamente publicadas nos órgãos de imprensa oficial do município de Rubelita/MG.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO JURÍDICA E PARIDADE
Art. 26. O CMPC de Rubelita/MG será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observando-se a paridade estrita de 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) titular e seu suplente representando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 01(um) titular e seu suplente representando a Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 um) titular e seu suplente representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) titular e seu suplente representando a Secretaria Municipal de Esporte ou Agricultura;
II – Representantes da Sociedade Civil (Segmentos Artísticos, Culturais e Populares):
a) 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando as Manifestações Culturais Populares, Tradicionais e de Identidade Local, abrangendo trabalhadores, detentores de saberes e representantes de grupos atuantes em expressões como capoeira, folia de reis, pastorinhas, festejos de padroeiros, cavalgadas, comunidades quilombolas e demais manifestações do folclore, da memória e da identidade cultural do município;
b) 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando o segmento de Música e Audiovisual, abrangendo músicos, produtores musicais, bandas, corais, coletivos musicais e criadores de conteúdo digital com fins culturais e artísticos;
c) 01 (um) titular e seu respectivo suplente de Livre Indicação Setorial, a ser regulamentado em Edital de Convocação Geral da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para abranger as artes cênicas, dança, teatro, circo, economia criativa e demais fazedores de cultura locais por demanda ativa;
d) 01 (um) titular e seu respectivo suplente representando o segmento de Artes Visuais, Artesanato e Literatura, abrangendo artesãos, pintores, escultores, desenhistas, fotógrafos artísticos, escritores, poetas, historiadores e pesquisadores da memória histórica e literária do município.
Parágrafo único. A vaga de livre indicação de que trata a alínea "c" deste inciso terá sua ocupação definida no Edital Público de Convocação Geral, de acordo com a mobilização e a demanda ativa dos segmentos no ano da eleição.
Art. 27. Os representantes do Poder Público serão indicados diretamente pelos titulares das respectivas pastas municipais e nomeados por ato oficial do Prefeito Municipal.
Art. 28. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos democraticamente por seus pares, reunidos em fóruns específicos vinculados à Conferência Municipal ou convocados por Edital Público Geral regulamentar.
Art. 29. O mandato dos conselheiros, tanto titulares quanto suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
Art. 30. O desempenho da função de membro do CMPC não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado à coletividade de Rubelita/MG.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E PERDA DE MANDATO
Art. 31. O CMPC será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por maioria simples dentre os seus membros, garantindo-se o sistema de alternância entre Poder Público e Sociedade Civil a cada novo mandato.
Art. 32. O quórum mínimo para a instalação das sessões do CMPC é de maioria absoluta de seus membros titulares, e as deliberações ordinárias serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
Art. 33. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Deixar de comparecer, sem justificativa prévia formal, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano;
II – Apresentar conduta incompatível com a dignidade da função ou com a ética pública, julgada por dois terços do colegiado;
III – Desvincular-se formalmente do órgão ou segmento artístico que representava no ato de sua eleição.
Art. 34. Em caso de vacância ou perda de mandato de membro titular, assumirá o respectivo suplente para dar cumprimento ao restante do mandato regulamentar.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, garantirá suporte técnico, espaço físico e a necessária estrutura administrativa para o pleno funcionamento das atividades ordinárias do conselho.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS (SMIIC)
Art. 36. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), gerenciado pelo órgão gestor, com a finalidade de mapear, cadastrar e gerar dados sobre a cadeia produtiva da cultura de Rubelita/MG.
Art. 37. O SMIIC integrará obrigatoriamente o Cadastro Municipal de Artistas e Trabalhadores da Cultura, abrangendo músicos, artesãos, associações de rodeio, grupos de capoeira, folias de reis e cozinheiras tradicionais.
Art. 38. A inscrição regular no Cadastro Municipal do SMIIC constitui-se como requisito prioritário de habilitação e validação para a captação de incentivos financeiros geridos pelo Fundo Municipal de Cultura.
Art. 39. Os dados estatísticos coletados pelo SMIIC serão disponibilizados publicamente para consulta no portal oficial da prefeitura, servindo de base para o monitoramento anual das metas do Plano Municipal de Cultura.
Art. 40. O SMIIC atuará de forma integrada aos sistemas congêneres do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Cultura (MinC), garantindo o alinhamento técnico e estatístico das informações.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, VINCULAÇÃO E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 41. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Rubelita/MG é um instrumento de natureza contábil e financeira especial, com prazo indeterminado de duração, vinculado diretamente à estrutura e gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 42. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Rubelita/MG:
I – Dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais abertos pelo Executivo;
II – Repasses financeiros da União e do Estado de Minas Gerais, inclusive os oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e instrumentos federativos assemelhados;
III – Recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, incluindo emendas impositivas, individuais, de bancada, de comissão e as transferências especiais regulamentadas pela Constituição Federal (conhecidas como "Emendas Pix"), destinadas a ações, projetos ou entidades culturais do município;
IV – Recursos oriundos de incentivos fiscais, mecenato e renúncia fiscal baseada em deduções do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no Município, em conformidade com as regras da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e do marco estadual Descentra Cultura Minas Gerais (Lei Estadual nº 24.462/2023);
V – Doações, legados, patrocínios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI – Multas, juros e receitas decorrentes da aplicação de penalidades administrativas aplicadas pelo órgão gestor da cultura;
VII – saldos líquidos de exercícios anteriores decorrentes da execução de fundos ou editais.
Art. 43. O FMC será gerido financeiramente pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a estrita supervisão, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 44. Os recursos que compõem o FMC serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta bancária específica e exclusiva mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 45. É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de recursos do FMC para o pagamento de folha de pessoal permanente da administração municipal ou para o custeio de despesas de manutenção administrativa do órgão gestor.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E CUSTOS TÉCNICOS
Art. 46. Os recursos do FMC destinam-se ao fomento cultural no Município, podendo ser aplicados em programas, projetos e ações culturais previstos no Plano Municipal de Cultura e aprovados pelo CMPC.
Parágrafo único. São exemplos de aplicação dos recursos de que trata o caput, sem prejuízo de outras aplicações voltadas ao fomento cultural:
I – Projetos de produção, circulação, difusão e fruição de bens e serviços culturais;
II – Realização de festivais, mostras, circuitos, turnês, festejos e manifestações tradicionais;
III – Projetos de preservação, salvaguarda, inventário e pesquisa do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – Obras de restauro, conservação e revitalização de bens culturais;
V – Programas de formação e qualificação cultural, por meio de oficinas, cursos e seminários;
VI – Concessão de bolsas de estudo, pesquisa artística, intercâmbio e qualificação técnica;
VII – Manutenção, reforma, ampliação e modernização de espaços culturais e equipamentos públicos de cultura;
VIII – Apoio à manutenção de atividades de grupos, coletivos e associações culturais sem fins lucrativos;
IX – Projetos de música, audiovisual, teatro, dança e circo;
X – Projetos de artes visuais, artes plásticas, artes gráficas e fotografia;
XI – Projetos de literatura, criação literária e leitura;
XII – Criação e publicação de livros, revistas, catálogos ou mídias digitais que registrem, promovam ou divulguem a história e a cultura local;
XIII – Aquisição de material permanente e de consumo necessários à produção, exposição e conservação de acervos e bens culturais;
XIV – Aquisição, organização e conservação de acervos, coleções e arquivos culturais;
XV – Projetos de fomento e valorização dos saberes tradicionais e das expressões da identidade cultural local;
XVI – Projetos de fomento e valorização da culinária tradicional e do complexo gastronômico local;
XVII – Projetos de fomento e valorização do artesanato local;
XVIII – Projetos voltados à acessibilidade cultural, inclusão e democratização do acesso à cultura;
XIX – Projetos de economia criativa, empreendedorismo cultural e fortalecimento da cadeia produtiva da cultura;
XX – Projetos de produção e apresentação de espetáculos folclóricos e de exposição de artesanato;
XXI – Custeio de ações de educação cultural, formação de público e mediação cultural;
XXII – Custeio de despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação de conselheiros, delegados e artistas em viagens para participação em conferências, reuniões, intercâmbios, festivais e apresentações culturais de representação do Município, observada a legislação municipal de diárias;
XXIII – Contratação de profissionais para execução de programas, projetos e ações culturais, tais como oficineiros, instrutores, curadores, produtores e técnicos;
XXIV – Contratação de serviços de consultoria para elaboração, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações culturais;
XXV – Concessão de prêmios, premiações culturais e reconhecimento de mérito a grupos, mestres e fazedores de cultura;
XXVI – Manutenção, modernização, ampliação e aparelhamento de bibliotecas públicas, museus, arquivos, centros culturais e demais equipamentos culturais do Município, incluindo aquisição de acervo bibliográfico e museológico.
Art. 47. O plano de aplicação anual dos recursos orçamentários do FMC será elaborado pelo órgão gestor e obrigatoriamente submetido à deliberação e aprovação da assembleia geral do CMPC.
Art. 48. O Município poderá destinar até 5% (cinco por cento) dos recursos transferidos ou arrecadados pelo FMC para despesas de operacionalização técnica, busca ativa, contratação de pareceristas externos para avaliação de editais e ações de monitoramento de projetos.
Parágrafo único. O percentual limite de custos técnicos previstos neste artigo aplica-se às receitas próprias do fundo, devendo os repasses decorrentes de leis federais carimbadas (como a PNAB) observar as regras de custos operacionais vigentes nas suas respectivas legislações federais de regência.
Art. 49. A prestação de contas da execução financeira do FMC integrará a contabilidade geral do Município, submetendo-se às auditorias do Controle Interno Municipal e aos julgamentos normativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 50. O saldo financeiro positivo do FMC apurado ao final de cada exercício fiscal será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada a desvinculação de sua destinação cultural.
CAPÍTULO III
DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO E SEUS INSTRUMENTOS
Art. 51. Os repasses financeiros, auxílios e patrocínios concedidos por meio do Fundo Municipal de Cultura de Rubelita/MG serão obrigatoriamente processados nos termos da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento Cultural Nacional).
Art. 52. Ficam instituídos, em substituição aos tradicionais e burocráticos convênios e contratos de licitação comuns, os seguintes instrumentos de fomento cultural simplificados no município:
I – Termo de Execução Cultural: instrumento de pactuação jurídica destinado a financiar projetos de relevância e realização prática contínua, tais como a infraestrutura de rodeios, vaquejadas e grandes festivais;
II – Termo de Premiação Cultural: instrumento destinado ao reconhecimento de mérito por histórico de atividades de grupos tradicionais e fazedores de cultura, sem exigência de prestação de contas financeira burocrática posterior;
III – Termo de Bolsa Cultural: destinado a incentivar a formação, pesquisa, intercâmbio e qualificação técnica de residentes locais.
Art. 53. Os processos de seleção pública de projetos executados pelo FMC serão realizados de forma simplificada por meio de Editais de Fomento, Chamamentos Públicos ou Prêmios Culturais, de ampla concorrência.
Art. 54. Os editais publicados pela Secretaria Municipal deverão adotar linguagem simples, clara e acessível, garantindo ampla divulgação e mecanismos de auxílio presencial para inscrição de proponentes de baixa renda.
Art. 55. Nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024, a análise e a prestação de contas dos projetos patrocinados pelo FMC serão focadas prioritariamente no cumprimento do objeto e no alcance dos resultados pactuados.
§ 1º Comprovada a realização do objeto cultural (por meio de relatórios de atividades, fotografias, vídeos, listas de presença e clipping de mídia), a prestação de contas financeira detalhada baseada estritamente em notas de papel será dispensada.
§ 2º A prestação de contas financeira exaustiva será exigida em caráter de exceção, somente nos casos em que restar comprovado o descumprimento total ou parcial do objeto pactuado, ou diante de denúncia formal de fraude.
Art. 56. Os editais poderão prever adiantamento integral de parcelas, visando dar liquidez e viabilizar a execução física das festividades por associações comunitárias e culturais de pequeno porte.
Art. 57. Fica autorizada a contratação de comissões especializadas de seleção pública, compostas por pareceristas de reputada idoneidade, residentes ou não no município, remunerados com base nas tabelas regulamentares da secretaria.
Art. 58. Os bens culturais, acervos e produtos resultantes dos projetos financiados pelo FMC deverão prever contrapartidas sociais obrigatórias, oferecendo gratuidades e acessibilidade plena à comunidade.
Art. 59. A recusa injustificada na execução do objeto ou a constatação de fraudes nos projetos financiados sujeitará o proponente às sanções de advertência, suspensão temporária de participação em editais e obrigação de devolução integral dos valores corrigidos ao erário.
Art. 60. O órgão gestor manterá registro atualizado e público com o histórico de aprovação e execução de contas de todos os proponentes beneficiados pelo fundo, acessível no portal do SMIIC.
TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, EVENTOS E IDENTIDADE CULTURAL
CAPÍTULO I
DAS TRADIÇÕES LOCAIS, LEIS DE RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO
Art. 61. O Poder Público Municipal de Rubelita/MG reconhece como dever histórico e institucional a proteção, a salvaguarda e o financiamento de suas matrizes tradicionais e bens identitários materiais e imateriais.
Art. 62. Fica expressamente declarado e reconhecido o complexo produtivo e gastronômico de Rubelita/MG como principal patrimônio cultural imaterial de natureza identitária do município, assegurando-se o apoio do SMC à sua proteção e promoção nacional.
Art. 63. O Sistema Municipal de Cultura reconhece e garante apoio técnico, orçamentário e logístico anual aos seguintes Eventos Culturais Estruturantes de Rubelita/MG, em harmonia com as leis municipais de reconhecimento preexistentes
Art. 64. Fica autorizada a formalização de parcerias e a transferência direta de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) para associações civis sem fins lucrativos e legalmente constituídas que organizem os festejos previstos nos incisos do artigo anterior, mediante aplicação do Termo de Execução Cultural ou de Premiação previstos nesta lei.
Art. 65. Os planos de aplicação orçamentária do fundo deverão reservar dotações orçamentárias específicas destinadas à descentralização de investimentos nos Distritos e demais zonas rurais de Rubelita.
Art. 66. As ações apoiadas nos termos deste capítulo deverão integrar o Inventário Municipal do Patrimônio Imaterial, coordenado pelo órgão gestor com auxílio do conselho.
Art. 67. O Município incentivará a inclusão de conteúdos referentes à história local, culinária tradicional, folias de reis e manifestações sertanejas nas grades curriculares da rede pública municipal de ensino.
Art. 68. Os espaços públicos municipais, praças e parques serão disponibilizados prioritariamente e de forma gratuita para a realização das manifestações previstas neste capítulo, observados os critérios de segurança pública.
Art. 69. Fica instituído o prêmio 'Mestres da Tradição de Rubelita', concedido anualmente por meio do FMC para valorizar e amparar financeiramente os detentores de saberes tradicionais, cozinheiras antigas, mestres capoeiristas e folieiros da cidade.
Art. 70. As ações de fomento de que trata este capítulo deverão prever ampla acessibilidade física e atitudinal para idosos e pessoas com deficiência nas estruturas abertas ao público geral.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO UNICO
REGULAMENTAÇÃO, PRAZOS E REVOGAÇÃO
Art. 71. O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a regularização e atualização cadastral do CNPJ específico do Fundo Municipal de Cultura (FMC) junto à Secretaria da Receita Federal, na condição de Unidade Gestora autônoma.
Art. 72. A regularização contábil de que trata o artigo anterior constitui-se como medida de urgência institucional para fins de atendimento ao marco temporal de governança fixado pelo Ministério da Cultura, assegurando a legitimidade do recebimento das parcelas anuais recorrentes e permanentes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) a partir do exercício financeiro subsequente.
Art. 73. Fica instituído o 'Dia da Festa do Tamarindo de Rubelita/MG', a ser celebrado anualmente, integrando o Calendário Oficial de Turismo e Cultura do Município.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições procedimentais desta Lei no que couber, mediante a emissão de Decretos Executivos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 75. Os atuais membros titulares e suplentes do conselho municipal de cultura exercerão seus mandatos em caráter de transição até a homologação e posse da nova composição eleita sob os termos paritários fixados pelo Artigo 26 desta Lei.
Art. 76. O Fórum Geral para eleição dos novos membros da Sociedade Civil deverá ser convocado e realizado pelo órgão gestor em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente norma.
Art. 77. Fica assegurada a dotação de recursos orçamentários iniciais mínimos na próxima Lei Orçamentária Anual para a manutenção das primeiras chamadas públicas unificadas do fundo.
Art. 78. As dúvidas de interpretação jurídica decorrentes da aplicação desta lei serão sanadas conjuntamente pela Procuradoria Jurídica do Município e pela assessoria jurídica do CMPC.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rubelita/MG, 16 de novembro de 2026.
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Osmary David Miranda
Prefeita Municipal