GABINETE · 16 de janeiro de 2013
LEI 814 - LOA
GABINETE
LEI 814 - LOA
LEI Nº 814/2012
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2013, que estima a receita em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS CORRENTES
15.000.675,80
1.1 – Receita Tributária
363.950,80
1.2 – Receita de Contribuição
88.208,00
1.3 – Receita Patrimonial
55.205,20
1.4 – Receita Agropecuária
0,00
1.5 – Outras Receitas Correntes
10.000,00
1.6 – Receita de Serviços
186.156,00
1.7 – Transferências Correntes
14.297.155,80
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL
4.255.000,00
2.1 – Operações de Crédito
0,00
2.2 – Alienação de Bens
20.000,00
2.4 Transferências de Capital
4.235.000,00
CONTA REDUDOTA DO FUNDEB
1.855.675,80
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
17.400.000,00
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
640.000,00
Judiciária
46.000,00
Administração
1.660.167,55
Segurança Pública
23.000,00
Assistência Social
1.051.462,40
Saúde
3.962.000,00
Educação
4.454.370,05
Cultura
153.000,00
Urbanismo
2.481.000,00
Habitação
34.000,00
Saneamento
477.000,00
Agricultura
326.000,00
Comunicações
10.000,00
Transporte
935.000,00
Desporto e Lazer
776.000,00
Encargos Especiais
213.000,00
Reserva de Contingência
158.000,00
SOMA
17.400.000,00
b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 – DESPESAS CORRENTES
12.187.384,40
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
6.387.269,77
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
5.795.114,63
4.0 – DESPESAS DE CAPITAL
5.212.615,60
4.1 - Investimentos
4.946.615,60
4.2 – Amortização da Dívida
108.000,00
Reserva de Contingência
158.000,00
SOMA
17.400.000,00
Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64
c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320;
§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;
II – Realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 05 de dezembro de 2012.
AVELINO DE SOUZA FRANCO
Prefeito Municipal