GABINETE · 28 de setembro de 2020
LEI Nº 931 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE
LEI Nº 931 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 931 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a concessionária local deduzir da arrecadação da COSIP os serviços prestados ao Município de Rubelita e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Osvan Otávio David Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - Autoriza ainda, a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art.2ª O credito devido à concessionária pelos serviços prestados ao Município, só será objeto de compensação, se líquido, certo e vencido.
Art.3ª É vedada a compensação mediante aproveitamento da COSIP, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 4º A compensação que se faz referencia nesta lei realizada entre a o Município de Rubelita e a concessionária local pode ser revogada a qualquer momento precedida de comunicação formal previa de 60 (sessenta) dias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 25 de Setembro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa adequar às disposições da Resolução 888 de 2020 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que passou a exigir lei autorizativa municipal para que a compensação dos valores arrecadados da COSIP com os serviços fornecidos pela Cemig tenha continuidade.
Essa compensação já é operante mediante convênio celebrado entre o Município de Rubelita e a CEMIG. O Encontro de Contas é um eficiente instrumento para a administração pública e contribui para a adimplência municipal junto a Cemig, pois proporciona a automatização do processo de empenho, liquidação e pagamento das faturas.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que proponho o presente projeto.
Atenciosamente,
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal