GABINETE · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rubelita para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências".
Art. 1º - O orçamento do município de Rubelita para o exercício financeiro de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 48.741.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta e um mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
945.000,00
Receita de Contribuições
290.000,00
Receita Patrimonial
392.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
47.272.000,00
Outras Receitas Correntes
12.000,00
Sub Total
48.911.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
325.000,00
Alienações de Bens
71.000,00
Transferência de Capital
4.692.000,00
Sub Total
5.088.000,00
Receita Retificadora
-5.258.000,00
Total Geral
48.741.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Rubelita, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.469.000,00
02 - Judiciária
194.000,00
03 - Essencial à Justiça
0,00
04 - Administração
5.959.000,00
05 - Defesa Nacional
0,00
06 - Segurança Pública
96.000,00
07 - Relações Exteriores
0,00
08 - Assistência Social
1.490.000,00
09 - Previdência Social
0,00
10 - Saúde
17.430.000,00
11 - Trabalho
450.000,00
12 - Educação
11.363.000,00
13 - Cultura
287.000,00
14 - Direito da Cidadania
0,00
15 - Urbanismo
4.986.000,00
16 - Habitação
109.000,00
17 - Saneamento
517.000,00
18 - Gestão Ambiental
268.000,00
19 - Ciência e Tecnologia
0,00
20 - Agricultura
420.000,00
21 - Organização Agrária
0,00
22 - Indústria
0,00
23 - Comércio e Serviços
0,00
24 - Comunicações
0,00
25 - Energia
0,00
26 - Transportes
1.973.000,00
27 - Desporto e Lazer
332.000,00
28 - Encargos Especiais
938.000,00
99 - Reserva de Contingência
460.000,00
Total
48.741.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Legislativo
- Corpo Legislativo
1.469.000,00
02 - Executivo
02.01 - Gabinete e Secretaria
534.000,00
02.03 - Secretaria da Administração
6.435.000,00
02.04 - Secretaria de Fazenda
678.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação
11.363.000,00
02.06 - Fundo Municipal da Saude
17.430.000,00
02.07 - Fundo Municipal de Assistencia Social
362.000,00
02.08 - Secretaria de Assistencia Rural
420.000,00
02.09 - Secretaria Municipal de Obras Publicas
5.503.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
316.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
303.000,00
02.12 - Secretaria Mun. Transp. Publico e Serv. Ur
1.973.000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Meio de Ambiente
268.000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Assitencia Social
1.276.000,00
02.15 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
302.000,00
02.16 - Fundo Municipal de Habitação
109.000,00
Total
48.741.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
22.125.000,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
134.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes
19.124.000,00
Total
41.383.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
6.548.000,00
2.2 - Inversões Financeiras
5.000,00
2.3 - Amortização da Dívida
345.000,00
Total
6.898.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
460.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
48.741.000,00
Art. 4º –
Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o Poder
Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2025.
Rubelita, 23 de outubro de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal