GABINETE · 1 de abril de 2015
LEI Nº 859 CONSELHO TUTELAR
GABINETE
LEI Nº 859 CONSELHO TUTELAR
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 859 DE 13 DE MARÇO DE 2015, POR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA NUMERAÇÃO DA REFERIDA LEI, QUANDO ERRONEAMENTE RECEBEU O NÚMERO 03/2015.
Altera o Artigo23 da Lei nº 786/2010, que dispõe sobre a política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – o artigo 23 da Lei nº 786 de 12 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23 – O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para para mandato de 04 (quatro anos), passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular.
I - O primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares obedecerá a resolução CONANDA nº 152 de 09 de agosto de 2012, ocorrerá em 4 de outubro de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º Será permitida aos Conselheiros Tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a 6 (seis) meses do prazo estabelecido pela Lei Federal nº 8069-90.
§ 4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada a Lei nº607/1999 e todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 13 de Março de 2015.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal