GABINETE · 22 de abril de 2022
LEI Nº 968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo
Código dos
Cargos
Número dos
Cargos
Símbolo de Vencimento
Assessor jurídico
AJ
02
CC-XI
Procurador Jurídico
PJ
01
CC-XII
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CC-XI
6.900,00
CC-XII
7.800,00
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 20 de abril de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal