GABINETE · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE RUBELITA/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR. ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, BEM COMO O PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rubelita, em nome do povo aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do município de Rubelita, Estado de minas Gerais, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR.
§ 1º : Fica ratificado, nos termos da lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ALTO RIO PARDO – CIGRESARP, e as suas alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 04 de dezembro de 2014.
§ 2º Atualização do Anexo I dos Empregos Públicos; criação do Conselho Fiscal; atualização dos Objetivos e áreas de Atuação, realização de Parceria Pública Privada – PPP, e Edição/Regulamentação de normas e regulamentos. Atualizações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 12 de março de 2020.
Art. 2º. O CIGRESARP passará a ser designado como CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, tornando-se um Consórcio Multifinalitário, com os objetivos além da prestação de serviços que tenham como consequência a melhoria das condições no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos e nas melhorias ambientais, prestar também atividades de planejamento, execução de gestão associada de serviços públicos nas áreas:
habitacional de interesse social;
infraestrutura urbana e rural;
fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural;
motomecanização;
Iluminação pública;
Educação;
cultura e turismo;
inspeção de produtos de origem animal;
Segurança pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 22 de Dezembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal