GABINETE · 4 de dezembro de 2018
LEI N.º .912 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA E REGULAMENTA O USO DE SOM AUTOMOTIVO.
GABINETE
LEI N.º .912 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA E REGULAMENTA O USO DE SOM AUTOMOTIVO.
LEI N.º .912 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza e regulamenta o uso de som automotivo de entretenimento público, no município de Rubelita/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rubelita/MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o uso de som automotivo de entretenimento público, nos dias de comemorações festivas do município de Rubelita/MG, bem como em eventos públicos, autorizados pelo município.
Art. 2.º - O uso do som automotivo, será permitido aos proprietários dos veículos devidamente cadastrados com antecedência mínima de 24h, ao respectivo evento e acontecerá exclusivamente em locais e horários definidos pelo executivo municipal, em consonância com os cronogramas das festividades.
Parágrafo único - Os proprietários dos veículos, obrigatoriamente, deverão portar credenciamento emitido pela municipalidade, e neste deverá constar: nome completo, RG e CNH do proprietário , evento, local para uso do som, data e horário, bem como assinatura do emitente designado pelo prefeito.
Art. 3.º - Os proprietários dos veículos de som automotivo que não respeitarem as legislações vigentes, bem como as normas estabelecidas pela municipalidade, ficarão sujeitos as penalidades vigentes impostas pelo CTB - (Código de Trânsito Brasileiro) e terão suas credenciais suspensas para o respectivo evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, em ..... de novembro de 2018.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal