GABINETE · 19 de agosto de 2026
LEI N° 1080 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI N° 1080 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
“Declara como Zona especial de interesse social - ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, as areas que mencionam, e dá outras providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada como Zona Especial de Interesse Social programa habitacional de interesse social, do municipio de Rubelita/MG, assim, descritos:
A comunidade de Barra das Caraíbas com as coordenadas, limites e confrontações:
I – Rua José Ferreira Batista (antiga Rua A), com início nas coordenadas geográficas 16°18'31.21"S / 42°16'35.08"O e término nas coordenadas 16°18'31.08"S / 42°16'30.54"O, possuindo 135 metros de comprimento e 3,50 metros de largura.
II – Rua Emídio Dias dos Santos (antiga Rua B), com início nas coordenadas geográficas 16°18'26.78"S / 42°16'34.82"O e término nas coordenadas 16°18'26.37"S / 42°16'26.15"O, possuindo 270 metros de comprimento e 5,00 metros de largura.
III – Rua Eva Maria de Jesus (antiga Rua C), com início nas coordenadas geográficas 16°18'26.80"S / 42°16'26.80"O e término nas coordenadas 16°18'30.94"S / 42°16'26.45"O, possuindo 131 metros de comprimento e 4,00 metros de largura.
IV – Rua Manoel Martins Cardoso (antiga Rua D), com início nas coordenadas geográficas 16°18'22.71"S / 42°16'32.92"O e término nas coordenadas 16°18'23.36"S / 42°16'27.34"O, possuindo 164 metros de comprimento e 7,00 metros de largura.
V – Rua Maria Madalena de Jesus (antiga Rua E), com início nas coordenadas geográficas 16°18'23.45"S / 42°16'27.27"O e término nas coordenadas 16°18'26.37"S / 42°16'26.56"O, possuindo 95 metros de comprimento e 4,00 metros de largura.
VI – Rua José Nasticia de Oliveira (antiga Rua F), com início nas coordenadas geográficas 16°18'27.14"S / 42°16'33.68"O e término nas coordenadas 16°18'16.47"S / 42°16'33.23"O, possuindo 336 metros de comprimento e 5,00 metros de largura.
VII – Rua José Luis de Oliveira (antiga Rua G), com início nas coordenadas geográficas 16°18'22.95"S / 42°16'29.62"O e término nas coordenadas 16°18'15.90"S / 42°16'31.30"O, possuindo 231 metros de comprimento e 5,30 metros de largura.
VIII – Rua Davi Pereira Reis (antiga Rua H), com início nas coordenadas geográficas 16°18'16.09"S / 42°16'34.94"O e término nas coordenadas 16°18'13.58"S / 42°16'27.93"O, possuindo 236 metros de comprimento e 5,00 metros de largura.
IX – Rua José Antonio da Silva (antiga Rua I), com início nas coordenadas geográficas 16°18'15.94"S / 42°16'35.91"O e término nas coordenadas 16°18'22.42"S / 42°16'45.68"O, possuindo 366 metros de comprimento e 5,00 metros de largura.
X – Rua Dos Anjos Fernandes Pessoa (antiga Rua J), com início nas coordenadas geográficas 16°18'22.13"S / 42°16'44.97"O e término nas coordenadas 16°18'27.78"S / 42°16'44.33"O, possuindo 173 metros de comprimento e 4,00 metros de largura.
XI – Rua Rosalina Maria de Jesus (antiga Rua K), com início nas coordenadas geográficas 16°18'14.87"S / 42°16'43.88"O e término nas coordenadas 16°18'26.18"S / 42°16'41.20"O, possuindo 360 metros de comprimento e 7,00 metros de largura.
XII – Rua José Adaildo Pereira (antiga Rua L), com início nas coordenadas geográficas 16°18'37.89"S / 42°16'36.10"O e término nas coordenadas 16°18'35.80"S / 42°16'40.33"O, possuindo 151 metros de comprimento e 3,50 metros de largura.
XIII – Rua Marcos Junior Lima (antiga Rua M), com início nas coordenadas geográficas 16°18'33.74"S / 42°16'35.08"O e término nas coordenadas 16°18'33.70"S / 42°16'31.79"O, possuindo 99,60 metros de comprimento e 6,50 metros de largura.
XIV – Rua Etelvina Maria de Jesus (antiga Rua N), com início nas coordenadas geográficas 16°18'38.08"S / 42°16'34.92"O e término nas coordenadas 16°18'40.26"S / 42°16'24.57"O, possuindo 314 metros de comprimento e 5,00 metros de largura.
XV – Rua Pedro Antonio da Silva (antiga Rua O), com início nas coordenadas geográficas 16°18'38.08"S / 42°16'34.31"O e término nas coordenadas 16°18'36.52"S / 42°16'24.97"O, possuindo 290 metros de comprimento e 4,00 metros de largura.
Art. 2°. - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários a regularização urbanistica e fundiáia, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.
Art. 3° - A área de que se trata o art. 1° será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento de terra, uso e ocupação do solo:
Sistema Viário e de circulação com acesso satisfatório as moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
Condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
Dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
Restrições de uso e ocupação estabelecidas por normas municipais.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 18 de agosto de 2026
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal