GABINETE · 18 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 924 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 735, DE 25/10/2007 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 924 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 735, DE 25/10/2007 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 924 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 735, de 25/10/2007 que cria o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rubelita aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica EXTINTO do Plano de Cargos e Salários do executivo municipal o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei. Municipal nº. 735, de 25 de outubro de 2007:
Ordem
Cargo
Nível de Venc.
Nº de Cargos
CH Sem
02
Auxiliar de Saúde
CE-I
18
40 horas
Art. 2º - Fica REMANEJADO o cargo acima extinto no plano de cargos e funções do executivo municipal para o seguinte cargo público:
Ordem
Cargo
Nível de Venc.
Nº de Cargos
CH Sem
22
Técnico de Enfermagem
CE-IV
30
40 horas
Art. 3º - As atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem passarão a vigorar com a seguinte redação:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM:
Objetivo: Executar atividades de nível técnico na área de saúde do município, desenvolvendo procedimentos de rotina e orientação, participando de campanhas públicas.
Escolaridade: Ensino Médio Completo - Curso Técnico em Enfermagem e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem-COREN.
Recrutamento: Concurso Público
Art. 4º - As despesas remanejadas por esta lei serão suportadas pelas rubricas próprias, não havendo alterações.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando assim revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 07 de Fevereiro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
O
.