GABINETE · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 911 DE 20 DE NOVEMBRO 2018, ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.,
GABINETE
LEI Nº 911 DE 20 DE NOVEMBRO 2018, ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.,
LEI Nº 911 DE 20 DE Novembro 2018.
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2019, que estima a receita em R$ 24.400.000,00 (Vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2°. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
21.284.305,41
1.1 - Receitas Tributária
494.400,97
1.2 - Receita de Contribuição
12.422,70
1.3 - Receita Patrimonial
172.678,75
1.7 – Transferências
20.601.727,99
1.9 - Outras Receitas Correntes
3.075,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
5.961.089,72
2.1 - Operações de Crédito
200.000,00
2.2 - Alienação de Bens
23.005,00
2.4 - Transferências de Capital
5.388.271,99
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
2.495.582,40
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
24.400.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos qua-dros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramen-to:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
885.000,00
Judiciária
49.514,50
Administração
2.720.288,13
Segurança Pública
31.746,90
Assistência Social
907.818,49
Saúde
7.441.669,74
Educação
6.096.872,49
Cultura
205.095,00
Urbanismo
3.808.679,50
Habitação
13.628,50
Saneamento
536.261,69
Gestão Ambiental
163.577,43
Agricultura
341.924,73
Transporte
409.632,50
Desporto e Lazer
423.015,30
Encargos Especiais
227.245,10
Reserva de Contingência
138.030,00
SOMA
24.400.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
18.438.910,28
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
9.588.515,21
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.502,51
3.3 – Outras Despesas Correntes
8.839.892,56
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
5.823.059,72
4.1 – Investimentos
5.742.542,22
4.3 – Amortização da Dívida
80.517,50
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
138.030,00
5.1 - Reserva de Contingência
138.030,00
SOMA
24.400.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a progra-mação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5°. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, me-diante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autori-zado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribu- ídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2019, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA, 20 de Novembro de 2018.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal de Rubelita/MG