GABINETE · 20 de dezembro de 2019
LEI 920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE
LEI 920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 25.800.000,00 (Vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
22.550.594,59
1.1 - Receitas Tributária
452.537,00
1.2 - Receita de Contribuição
13.230,18
1.3 - Receita Patrimonial
616.311,08
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
21.465.087,99
1.9 - Outras Receitas Correntes
3.428,34
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
5.907.200,67
2.1 - Operações de Crédito
1.200.000,00
2.2 - Alienação de Bens
24.500,32
2.4 - Transferências de Capital
4.682.700,35
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-2.657.795,26
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
25.800.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
965.000,00
Judiciária
46.900,06
Administração
2.819.007,82
Segurança Pública
33.810,45
Assistência Social
918.749,50
Saúde
7.403.897,32
Educação
7.146.833,69
Cultura
150.626,18
Urbanismo
4.238.125,97
Habitação
14.514,36
Saneamento
365.462,72
Gestão Ambiental
157.581,31
Agricultura
219.818,69
Transporte
436.258,61
Desporto e Lazer
446.370,40
Encargos Especiais
242.016,05
Reserva de Contingência
195.026,87
SOMA
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
18.295.745,71
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
9.851.296,87
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
11.185,17
3.3 – Outras Despesas Correntes
8.433.263,67
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
7.309.227,42
4.1 – Investimentos
7.223.476,28
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
85.751,14
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
195.026,87
5.1 - Reserva de Contingência
195.026,87
SOMA
25.800.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1o. de janeiro.
Rubelita, 19 de dezembro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal