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Congresso

GABINETE · 11 de dezembro de 2014

LEI Nº 854 DO CONSÓRCIO

GABINETE

LEI Nº 854 DO CONSÓRCIO

LEI Nº. 854 de 10 de Dezembro de 2014

“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e do estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Do Entorno De Salinas – Comes.”

Art. 1o – Ficam ratificadas, nos termos do Anexo único desta Lei, na qualidade de ente consorciado, as alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Para Gestão De Resíduos Sólidos Do Entorno De Salinas que passará a ser designado como CONSóRCIO INTERMUNICIPAL multifinalitário DO ENTORNO DE SALINAS – COMES.

Art. 2o - As alterações estatutárias foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida dia 01 de Outubro de 2014, observando os demais dispositivos estatutáriose a Lei no 11.107/05.

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas, 10 de Dezembro de 2014.

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1391, em 11 de dezembro de 2014. Código identificador 9D0E108C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.