GABINETE · 28 de setembro de 2020
LEI N.º 933 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE
LEI N.º 933 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
LEI N.º 933 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita/MG para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rubelita, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam fixados os subsídios de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita/MG, para a Legislatura 2021/2024, em conformidade com o que dispõe art. 29, inciso V, bem como a alínea "a", do inciso VI do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I – Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – Vice Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV - Vereadores: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Art. 2.º - Em cumprimento ao disposto no inciso X, doa art. 37, da Constituição Federal, fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores a partir de janeiro de 2022 a revisão geral anual de seus subsídios, guardando obediência à data de 1.º de janeiro de cada exercício financeiro.
Parágrafo único - O índice oficial adotado para efeito da revisão geral assegurada no caput desse artigo é o INPC (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3.º - O vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá, exclusivamente, o subsídio de vereador.
Art. 4.º - O Vereador que se afastar para investir em cargo de Secretário Municipal, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão, o qual será nomeado/empossado.
Art. 5.º - Aos agentes políticos tratados nessa lei, fica assegurado a percepção do abono salarial do 13º, em igual valor ao subsídio mensal, desde que haja disposição orçamentária e obediências às normas de ordem financeira e fiscal.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Município.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 25 de setembro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal