GABINETE · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 952 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 952 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 952 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Divide a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e da outra providencias.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a “Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos” dividida em duas outras Secretarias. “Secretaria Municipal de Obras Públicas” e “Secretária Municipal de Transporte Público e Serviços Urbanos”.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto, a matéria constante do caput deste artigo, caso necessário.
Art. 2º - A presente Lei altera o Anexo I – A, da Lei Municipal nº 875 de 17 de Maio de 2016, quanto aos seguintes cargos.
I – Extingue-se o cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
II – Acrescenta 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas e 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Transporte Público e Serviços Urbanos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita /MG, 09 de Setembro de 2021.
.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal