GABINETE · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 827 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E USO PELO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 827 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E USO PELO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 827, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para fins de aquisição, alienação, locação e uso pelo Município de Rubelita – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rubelita – MG, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de bens móveis e imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a Comissão Permanente de Avaliação levará em consideração os seguintes critérios, dentre outros estabelecidos em Lei:
I - o preço praticado pelo mercado, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos ou mediante método comparativo direto de dados de mercado;
II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;
IV - a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local;
V – os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Federal Nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e divulgados mensalmente pelo SINDUSCON – MG (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais).
Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais, com formação e/ou qualificação técnica e/ou experiência profissional compatíveis com as atribuições fixadas nesta Lei.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação serão nomeados por ato próprio do Chefe do Executivo para um mandato de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos.
§ 2º - O exercício da função de membro da Comissão Permanente de Avaliação não será remunerado e constituirá serviço público relevante.
§ 3º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação elegerão dentre os seus integrantes um Presidente e um Secretário.
§ 4º - Ausente ou impedido o membro Presidente, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído na Presidência dos trabalhos da Comissão pelo Secretário, assumindo o terceiro membro efetivo a Secretaria.