GABINETE · 18 de março de 2013
LEI Nº 822 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUBELITA A “URNA DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 822 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUBELITA A “URNA DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 822, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Institui no Município de Rubelita a “Urna da Cidadania” e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Rubelita a “Urna da Cidadania”, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular.
Art. 2º Constituem objetivos principais da Urna da Cidadania:
I – Coletar junto à população sugestões e críticas.
II – Facilitar a proximidade do Poder Legislativo Municipal para um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade.
III – Permitir a população participar de forma mais ativa no planejamento do desenvolvimento do município.
IV – Dividir com os cidadãos a responsabilidade pelo gerenciamento da cidade e região.
V – Inserir a população no progresso político.
VI – Valorizar a democracia participativa.
Art. 3º A urna da cidadania será instalada inicialmente no prédio da Câmara Municipal da Rubelita, podendo posteriormente ser estendida a outros locais, a critério da Mesa Diretora.
Art. 4º A urna da cidadania será espaço para manifestação dos cidadãos do município de Rubelita/MG.
Parágrafo primeiro – as sugestões e/ou críticas depositadas na urna da cidadania, deverão ser identificadas.
Art. 5º As manifestações ali colocadas serão coletadas quinzenalmente pela Mesa Diretora e/ou funcionários da Câmara Municipal por eles designados, juntamente com dois vereadores.
Parágrafo primeiro – Uma vez recebidas, as manifestações populares deverão ser analisadas pela Mesa Diretora e aquelas prioritárias serão encaminhadas ao conhecimento de toda à Câmara, visando à efetivação da vontade popular junto ao Poder Legislativo e Executivo Municipais.
Art. 6º As Despesas para execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Rubelita.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 15 de março de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal