GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI N°: 1022 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE
LEI N°: 1022 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
LEI N°: 1022 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Camara Municipal aprovou e eu JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo extrajudicial para pagamento dos valores dispostos nas Execuçoes de Sentença, nos autos de nº: 5003368-62.2022.8.13.0570 e 5001086-17.2023.8.13.0570 que tramitam na 2º Vara Cível, Criminal e da Infancia e da Juventude da Comarca de Salinas/MG, onde figuram como partes os servidores da Secretaria Municipal de Educação mencionados nas respectivas minutas de acordo e o Município de Rubelita/MG.
Art. 2º: O acordo extrajudicial consistirá no pagamento, por parte do Município de Rubelita, os seguintes valores:
Nos autos de nº: 5003368-62.2022.8.13.0570 no importe de R$354.021,67 (trezentos e cinquenta e quatro mil, vinte e um reais e sessenta e sete centavos) nas condiçoes e parcelamento discriminado na minuta de acordo extrajudicial em anexo.
Nos autos de nº: 5001086-17.2023.8.13.0570 no importe de R$1.005,286,10 (um milhão, cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) nas condiçoes e parcelamento discriminado na minuta de acordo extrajudicial em anexo.
Parágrafo único: As custas finais, se existentes, serão suportadas pelo Município de Rubelita/MG.
Art. 3º: Os acordos extrajudiciais propostos deverão ser reduzidos a termo, conforme minutas dispostas no Anexo I desta Lei, e posteriormente encaminhados para homologação judicial.
Art. 4º: Com o adimplemento dos acordos, os autores e procurador dão plena e geral quitação, nada mais havendo a reclamar.
Art. 5º: As despesas provenientes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 27 de agosto de 2024.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal de Rubelita/MG