GABINETE · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 977 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 977 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 977 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rubelita-MG, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, no pleno uso de suas atribuições, consoante normas contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Ar. 1º – Fica instituída a TARF – TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO de recursos minerais no território de Rubelita-MG, a ser devida pelos titulares de pesquisa mineral protocolizados na ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO.
Ar. 2 º – A TARF – Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de recursos minerais será cobrada anualmente e será devida enquanto estiver vigente a autorização de pesquisa mineral.
Parágrafo Único – O vencimento e forma de cobrança da TARF serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo, bem como os demais normativos para fiscalização destes empreendimento.
Art. 3 º – A TARF será devida após expedição da autorização de pesquisa pela ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, sendo o caso, proporcional aos meses restantes do exercício de sua referência.
Art. 4 º – O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar os documentos necessários para o cadastro econômico no Município na forma regulamentar.
Parágrafo Único – A ausência do cumprimento, total ou ainda que parcial, da obrigação acessória disposta no caput deste artigo ensejará na aplicação de multa que poderá ser de até duas vezes o valor integral da Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5 º – Fica atribuído aos titulares de pesquisa mineral cadastrados na ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, inerente a áreas limítrofe deste Município, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, hipótese em que assumirão a condição de substituto tributário., nos termos do parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 6 º - O titular de pesquisa mineral registrado na ANM – Agência Nacional de Mineração deverá exigir, na condição de substituto tributário, o cadastro de seus prestadores de serviços no Município de Rubelita-MG, sob pena de aplicação de penalidade nos mesmos parâmetros dispostos no parágrafo único do artigo quarto desta Lei, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7 º – A TARF, conforme previsto no artigo segundo desta Lei será de R$ 10.000,00 ( dez mil ), reais anual relativo a cada processo de autorização de pesquisa mineral.
Art. 8 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obedecendo-se as regras atinentes as matérias tributárias.
Art. 9 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita-MG, 16 de Agosto de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal