GABINETE · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 816 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 816 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 816, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, em atividade ou inativos, aos comissionados e sobre horas-aula, que percebam valores inferiores ao salário mínimo.
Parágrafo único – O reajuste previsto no caput deste artigo não é extensivo aos agentes políticos municipais.
Art. 2º – O reajuste ora autorizado terá como índice o percentual de 9,00% (nove por cento) que o Governo Federal estabeleceu como base para a atualização do salário mínimo e incidirá sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro do corrente ano, a serem pagos no mês de fevereiro.
Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de crédito especial.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 22 de fevereiro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.