GABINETE · 7 de dezembro de 2012
LEI Nº 806 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 NO VALOR DE R$200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 806 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 NO VALOR DE R$200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 806 DE 11 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012 NO VALOR DE R$200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Rubelita-MG, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2012 no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, para aplicar os recursos FIA – FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA e do NASF – NUCLEO DE APOIO AO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2012:
02 EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE
02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - BLATB
10.301.0018.2250 MANUT. ATIVIDADES DO N.A.S.F
3.1.90.04.00 288 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 20.000,00
3.1.90.13.00 289 Obrigações Patronais 5.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 5.000,00
3.3.90.14.00 290 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 5.000,00
3.3.90.33.00 291 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 10.000,00
3.3.90.36.00 292 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 50.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 50.000,00
3.3.90.39.00 293 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 50.000,00
02.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
08.243.0032 GESTÃO FUNDO MUN DA INF. E ADOLESC - FIA
08.243.0032.1020 MANUT. ATIVIDADES DO FIA
3.3.90.14.00 294 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.33.00 295 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00
3.3.90.30.00 296 Material de Consumo 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.36.00 297 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 14.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 14.000,00
3.3.90.32.00 299 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 20.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 20.000,00
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE
02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - BLATB
10.301.0018.2250 MANUT. ATIVIDADES DO N.A.S.F
3.3.90.30.00 300 Material de Consumo 14.000,00
1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção Básica 14.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 200.000,00
Art. 3º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE
02.06.02 DIV. OPERAC. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0023 BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE SAUDE
10.301.0023.2273 INVEST. GERAIS P/GESTÃO DO SUS
4.4.90.51.00 143 Obras e Instalações 100.000,00
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 100.000,00
4.4.90.52.00 144 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
1.48.05 Comp. Especif. Regionais / PAB 100.000,00
TOTAL A REDUZIR 200.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 11 de abril de 2012.
Prefeito Municipal
AVELINO DE SOUZA FRANCO
Prefeito de Rubelita-MG