GABINETE · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 853 ALTERANDO ARTIGO 27 O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GABINETE
LEI Nº 853 ALTERANDO ARTIGO 27 O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
LEI Nº 853, DE 26 DE NOVEMBERO DE 2014.
Altera o Artigo 27,§ 3º, e o anexo V da Lei Municipal Nº 735 de 19 de outubro de 2.007 que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita-MG e dá outras Providências.”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 27, § 3º da Lei Nº 735 de 19 de Outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - ...
§ 3º - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1º do presente artigo poderá atingir o máximo de 10 (Dez) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório.”
Art. 2º - Os itens a seguir, do anexo V da Lei Municipal Nº 735 de 19 de outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“12- Agente Comunitário de Saúde
12.2- Escolaridade- Ensino Fundamental completo e exigências da lei federal nº 11.350/2006.
...
24- Professor Educação Física
...
24.2- Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de licenciatura em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo Conselho de Classe.
...
32- Engenheiro Civil
...
32.2- Escolaridade: Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe.
...
33- Assistente Social
...
33.2- Escolaridade: Superior e registro no respectivo Conselho de Classe
...
34- Nutricionista
...
34.2- Escolaridade: Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe
...
36- Técnico em Radiologia
36.2- Escolaridade: Técnico em Radiologia.
...
“37- Enfermeiro
...
37.2- Escolaridade: Curso Superior completo de Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe
...
“38- Fisioterapeuta
...
38.2- Escolaridade: ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho de Classe.
...
39- Odontólogo
...
39.2- Escolaridade: Curso superior completo em odontologia e registro no respectivo Conselho de Classe.
...
42 – Agente de Combate às Endemias
42.2 – Escolaridade: Ensino Fundamental completo e exigências da lei federal nº 11.350/2006.
...
48 – Auxiliar de consultório odontológico
48.2 – Escolaridade: ensino fundamental completo e registro no Conselho Regional de Odontologia.
...
54 - Jardineiro
54.2 - Escolaridade: Elementar.
...
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 26 de Novembro de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.