GABINETE · 18 de junho de 2020
LEI Nº 928 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE
LEI Nº 928 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 928 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a Construção e Conservação dos Passeios em terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o É exclusivamente obrigação dos proprietários de terrenos edificados ou não realizar a construção, reconstrução ou reforma dos passeios, nos logradouros públicos dotados de meio fio em toda a extensão das respectivas propriedades.
§1º- Não será permitido o revestimento de passeios formando superfície inteiramente lisa, que possa produzir escorregamento dos transeuntes, a critério de órgão competente.
Art..2o Na construção, os passeios deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - Serem longitudinalmente paralelos ao “grade" do logradouro público;
II -Terem transversalmente uma declividade de 3% (três por cento) do alinhamento para o meio fio.
Parágrafo único - Em caso de acidentes topográficos, pode ser permitida declividade superior a fixada ao item II do presente artigo, desde que sejam adotadas medidas que evitem escorregamentos dos transeuntes, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura.
Art. 3o No revestimento dos passeios e refúgios centrais deverão ser deixados, ao longo do meio-fio e a distância estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura, aberturas
circulares de 0,40 m (quarenta centímetros) de raio e acabamento adequado, para arborização do logradouro.
Art. 4o Quando forem alterados o nível ou a largura do passeio, em virtude de serviços de pavimentação, competirá aos proprietários a recomposição destes passeios de acordo com a nova posição do meio-fio.
Art. 5o Os passeios deverão ser mantidos permanentemente em bom estado de conservação:
§ 1º - A conservação dos passeios tanto na parte pavimentada como na ajardinada, na testada de cada imóvel, caberá ao proprietário ou inquilino.
§ 2º - Sem se eximir de sua responsabilidade perante a Prefeitura, o proprietário do imóvel poderá transferir ao inquilino do mesmo as obrigações de cuidar do passeio.
§ 3º - As prescrições da presente artigo serão objeto de fiscalização da Prefeitura, devendo ser feito intimação aos responsáveis quando for o caso.
Art. 6o Após quaisquer escavações nos passeios para assentamento de canalização, galerias, instalações no subsolo ou outros serviços, a sua recomposição deverá ser executada de forma a não resultar em remendos, mesmo que seja necessário refazer ou substituir complemente todo o revestimento.
Parágrafo único - As obrigações referidas ao presente artigo, cabem exclusivamente ao responsável pelas escavações realizadas nos passeios, seja qual for, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7o Para início de construção ou reparação de passeios, os prazos a serem fixados pelo Órgão competente da Prefeitura não poderá ser superiores a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - No caso de não cumprimento da intimação o proprietário ou inquilino do imóvel ficará sujeito as penalidades pertinentes.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 17 de Junho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal