GABINETE · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 836 - PPA
GABINETE
LEI Nº 836 - PPA
LEI Nº 836/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de Rubelita para o quadriênio 2014/2017, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:
I - Anexo I – Descrição/Identificação dos programas
II - Anexo II – Demonstrativos dos Programas e Ações
III - Anexo III – Fontes de financiamento das ações.
Art. 3º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se referem o caput deste artigo.
Art. 4º - Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara de Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
I - assegurar o equilíbrio das contas públicas;
II - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
III - ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
IV - privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5O - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6O - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 7O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 17 de dezembro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal