GABINETE · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 897, 20 DE NOVEMBRO DE 2017,ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 897, 20 DE NOVEMBRO DE 2017,ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
LEI Nº 897, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2018, que estima a receita em R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
19.633.968,01
1.1 - Receitas Tributária
452.050,00
1.2 - Receita de Contribuição
11.556,00
1.3 - Receita Patrimonial
152.500,00
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
19.016.862,01
1.9 - Outras Receitas Correntes
1.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
5.187.503,99
2.1 - Operações de Crédito
0,00
2.2 - Alienação de Bens
21.400,00
2.4 - Transferências de Capital
5.166.103,99
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
2.321.472,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
22.500.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
823.258,00
Judiciária
62.060,00
Administração
2.409.398,49
Segurança Pública
29.532,00
Assistência Social
784.048,51
Saúde
6.758.902,11
Educação
5.940.074,50
Cultura
155.080,00
Urbanismo
3.446.860,00
Habitação
25.680,00
Saneamento
478.290,00
Gestão Ambiental
66.130,17
Agricultura
172.200,00
Transporte
567.100,00
Desporto e Lazer
440.665,20
Encargos Especiais
212.321,02
Reserva de Contingência
128.400,00
SOMA
22.500.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
16.834.870,19
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
8.571.322,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.700,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
8.252.848,19
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
5.536.729,81
4.1 – Investimentos
5.461.829,81
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
74.900,00
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.400,00
5.1 - Reserva de Contingência
128.400,00
SOMA
22.500.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2018, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA, 20 de novembro de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal