GABINETE · 21 de março de 2025
LEI 1073
GABINETE
LEI 1073
LEI 1073 DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rubelita – MG, o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), devidamente aprovados em concurso público ou processo seletivo, para o exercício de 2025, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e na Portaria GM/MS nº 6.530/2.025 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação específica, estabelecer critérios e percentuais de reajuste anual, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e demais normativas federais aplicáveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dia 01 de Janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.
Rubelita – MG, 11 de Março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade valorizar e reconhecer a importância dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no fortalecimento da atenção primária e na promoção da saúde pública em nosso município. A atuação desses profissionais é essencial para o monitoramento, prevenção e controle de doenças, além da implementação de ações educativas e preventivas junto à população.
A fixação do Piso Base para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, reafirma o compromisso desta administração com a valorização dos servidores municipais, assegurando melhores condições de trabalho, a retenção de profissionais qualificados e o aprimoramento dos serviços de saúde prestados à comunidade.
A instituição do piso ora proposta, não apenas resguarda o direito constitucional desses profissionais, mas também representa um investimento estratégico na saúde pública, garantindo a continuidade e a eficiência dos programas de atenção básica, além de assegurar equilíbrio orçamentário e previsibilidade financeira para o município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na política de valorização dos profissionais de saúde e no aprimoramento da prestação dos serviços à população de Rubelita – MG.
Rubelita – MG, 11 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal