GABINETE · 18 de março de 2016
LEI Nº 868 LEI QUE REGULA O DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS
GABINETE
LEI Nº 868 LEI QUE REGULA O DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS
LEI Nº 868, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Lei que regula o Descarte de Pilhas e Baterias, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Resolução n.º 257 do Conama.
Art. 2º - Fica o Poder Público obrigado a criar, sistemas de coleta locais em estabelecimentos de grande circulação de pessoas ou onde haja venda dos produtos descartados; recipientes para recolhimento, com depósito para armazenagem das pilhas comuns, alcalinas e baterias usadas.
Parágrafo único - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente.(NBR 7039/87);
II - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química.(NBR 7039/87);
III - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros.
Art. 3º - Fica proibido o descarte como lixo comum das pilhas e baterias supracitadas, sejam elas usadas ou não, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º - O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa arbitrada pela administração.
Art. 5º - Ficará a cargo da administração recolher os materiais descartados nos pontos de coleta, a cada 3 (três) meses, encaminhando-os a seus fabricantes, para que seja dada a destinação correta aos materiais tratados nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rubelita-MG, 15 de março de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal