GABINETE · 14 de novembro de 2019
DECRETO Nº 099 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 873, DE 28 DE ABRIL DE 2016
GABINETE
DECRETO Nº 099 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 873, DE 28 DE ABRIL DE 2016
DECRETO Nº 099 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei nº 873, de 28 de Abril de 2016, que dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do Município de Rubelita/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUBELITA/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 873, de 28 de Abril de 2016, autorizou a doação de lotes de terrenos para pessoas carentes e de baixa renda do Município de Rubelita/MG, com a finalidade de edificação de moradia;
CONSIDERANDO que após regular procedimento administrativo os lotes foram definidos e quantificados e as pessoas interessadas devidamente cadastradas e selecionadas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei Municipal acima citada;
DECRETA:
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 873, de 28 de Abril de 2016, que dispõe sobre a autorização de doação de lotes de propriedade do Município de Rubelita/MG para pessoas carentes e de baixa renda do Município, com a finalidade de edificação de moradia.
Art. 2º. Os lotes do terreno compreendido no Memorial Descritivo, Projeto e Tabela Descritiva anexos a este Decreto, objeto da Lei Municipal mencionada no artigo anterior, serão cedidos individualmente aos beneficiários cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que foram aprovados de acordo com os critérios instituídos pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de nº 007/2019.
§1º. Os lotes serão definidos através de Sorteio, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em reunião, presentes os seguintes representantes: Secretaria da Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Transportes Urbanos, Setor de Engenharia, Setor de Tributos, Departamento Jurídico, Conselho Municipal de Assistência Social e Representantes dos Beneficiários, lavrando-se em ata própria.
§2º. Cada beneficiário sorteado terá direito apenas a um único lote e que serão entregues em data posteriormente definida mediante expedição de Alvará de Doação e Construção.
§3º. O Alvará de Doação e Construção deverá ser assinado pelas partes em data posteriormente definida pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 3º. Além dos dados expostos na lei regulamentada, as especificações do presente loteamento estão apresentadas nos anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 13 de Novembro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal de Rubelita