GABINETE · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 991 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 991 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 991 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS".
O Prefeito Municipal de Rubelita, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rubelita, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordos judiciais, em qualquer fase processual, nas ações em que o Município de Rubelita, figure como requerente ou requerido, até o limite utilizado para causas do Juizado Especial Cível, desde que haja primazia do interesse público.
Parágrafo único: Os acordos judiciais em causas de valores superiores ao limite fixado no caput deste artigo, serão formalizados somente com autorização legislativa específica, mediante justificativa e avaliação jurídica que configure o interesse público.
Art. 2º As despesas resultantes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas disposições em contrário.
Rubelita,MG, 15 de Dezembro de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal